CLDF

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado  Robério Negreiros) 

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA – CEB, A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NOS BAIRROS MORRO DA CRUZ E CAPÃO COMPRIDO, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SÃO SEBASTIÃO.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, a implantação de iluminação pública nos bairros Morro da Cruz e Capão Comprido, Região Administrativa de São Sebastião.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de regiões com pouca iluminação, fato este que contribui para o aumento da criminalidade e uso de drogas nos conjuntos menos iluminados.

A iluminação pública é essencial à qualidade de vida nos centros urbanos, atuando como instrumento de cidadania, permitindo aos habitantes desfrutar, plenamente, do espaço público no período noturno.

Além de estar diretamente ligada à segurança pública no tráfego, a iluminação pública previne a criminalidade, embeleza as áreas urbanas, destaca e valoriza monumentos, prédios e paisagens, facilita a hierarquia viária, orienta percursos e aproveita melhor as áreas de lazer. 

A melhoria da qualidade dos sistemas de iluminação pública traduz-se em melhor imagem da cidade, favorecendo o turismo, o comércio, e o lazer noturno, ampliando a cultura do uso eficiente e racional da energia elétrica, contribuindo, assim, para o desenvolvimento social e econômico da população.

Áreas urbanas que melhoram a iluminação podem aumentar a percepção de segurança e contribuir para a diminuição dos índices de criminalidade. 

Sendo uma reivindicação justa, e de relevante interesse público, conclamo o apoio dos nobres parlamentares, para aprovação da presente indicação.

Sala das Comissões, ___ de outubro de 2024. 

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS 

PSD/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de calçadas ligando o Condomínio 42 do Parque do Riacho às paradas de ônibus da Estrada Parque Contorno, no Riacho Fundo II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção de calçadas ligando o Condomínio 42 do Parque do Riacho às paradas de ônibus da Estrada Parque Contorno, no Riacho Fundo II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na mobilidade urbana da Região Administrativa do Riacho Fundo II, com a construção de calçadas ligando o Condomínio 42 do Parque do Riacho às paradas de ônibus da Estrada Parque Contorno.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a inexistência de calçadas na localidade ora citada obriga a população local e os frequentadores da região a terem que se deslocar pelo meio da terra e da grama para conseguirem acessar as paradas de ônibus, trafegando pela poeira na época da seca e pelo barro no período chuvoso.

Calçadas em locais com fluxo de pedestres promovem a segurança, facilitam o acesso para pessoas com deficiência, melhoram a mobilidade urbana, valorizam o ambiente urbano e demonstram responsabilidade comunitária. A construção desse equipamento público é crucial para garantir o bem-estar da população, favorecendo também a estética e contribuindo para o desenvolvimento econômico da localidade. 

Dessa forma, sugiro a construção de calçadas ligando o Condomínio 42 do Parque do Riacho às paradas de ônibus da Estrada Parque Contorno, no Riacho Fundo II.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que aumente o quadro de profissionais de saúde da UPA de São Sebastião.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que aumente o quadro de profissionais de saúde da UPA de São Sebastião.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias no atendimento médico da Região Administrativa de São Sebastião, onde foi relatado que a demanda é superior à capacidade de atendimento na UPA da localidade.

Chegou a este gabinete parlamentar a solicitação de moradores de São Sebastião, solicitando o aumento do quadro de profissionais da UPA da cidade, principalmente de médicos fixos no local. A população de São Sebastião é estimada em mais de 115 mil habitantes e continua em ascendência. Por isso, a quantidade de atendimentos vem aumentando de modo considerável.

Devido ao grande fluxo de pacientes, percebe-se a necessidade de aumentar o quadro de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem que atuam na UPA, a fim de melhorar o serviço prestado à população. Esse incremento irá aperfeiçoar o atendimento e gerar mais tranquilidade e satisfação para os cidadãos.

Desta forma, sugiro o aumento do quadro de profissionais de saúde da UPA de São Sebastião, com a finalidade de aprimorar o acesso à saúde da população, garantir o atendimento e o tratamento adequados, melhorar a qualidade de vida e o conforto da sociedade.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais, com desentupimento de bocas de lobo e bueiros, nas imediações do balão da Terceira Avenida, no Sudoeste.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais, com desentupimento de bocas de lobo e bueiros, nas imediações do balão da Terceira Avenida, no Sudoeste.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores da Região Administrativa do Sudoeste/Octogonal, que pedem melhorias no sistema de escoamento de águas pluviais, nas imediações do balão da Terceira Avenida.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, o sistema de escoamento de águas pluviais da região encontra-se obstruído, devido ao acúmulo de resíduos sólidos, o que impossibilita o escoamento das águas. Essa situação contribui para alagamentos, causando prejuízos e transtornos para a população.

São nítidos os benefícios que a manutenção no sistema de drenagem pública das águas pluviais pode proporcionar para a sociedade, reduzindo a ocorrência de alagamentos e inundações e também aprimorando a saúde pública, minimizando os riscos sanitários para a saúde dos cidadãos.

Dessa forma, sugiro a manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais, com desentupimento de bocas de lobo e bueiros, nas imediações do balão da Terceira Avenida, no Sudoeste, a fim de garantir a qualidade de vida e o conforto da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

 Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 1397 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Realocar emendas de minha autoria apresentada na LOA/2024.

Jorge Vianna

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Taguaparque, em Taguatinga.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Taguaparque, em Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias no urbanismo da Região Administrativa de Taguatinga, com aprimoramento do sistema de iluminação pública do Taguaparque.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública no Taguaparque é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo.

O aprimoramento da iluminação fará grande diferença na região, resultando em maior segurança e conforto para a população. Melhorará ainda a mobilidade e valorizará o ambiente urbano, demonstrando responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública no Taguaparque, em Taguatinga, além da detecção de pontos onde a iluminação seja insuficiente ou inexistente, com a finalidade de garantir o bem-estar da população, resguardando a segurança e a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

Informo que a matéria PL 1036/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado  para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 29/10/2024. 

Brasília, 29 de outubro de 2024.

natalia dos anjos marques

Secretária da CAS

Informo que a matéria PL 1325/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 29/10/2024. 

Brasília, 29 de outubro de 2024.

natalia dos anjos marques

Secretária da CAS

(Do Senhor Deputado Daniel Donizet)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, instalação de um reservatório de captação de água da chuva em área entre os Condomínios Residencial Park do Gama e Condomínio Santa Cecília, para captação do excesso de água que se acumula e alaga ruas e residências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, instalação de um reservatório de captação de água da chuva em área entre os Condomínios Residencial Park do Gama e Condomínio Santa Cecília, para captação do excesso de água que se acumula e alaga ruas e residências.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação relatando problemas na infraestrutura urbana da Região Administrativa do Gama. 

De acordo com o relato de moradores, não há pontos de captação de águas pluviais na região, ocasionando alagamentos na localidade ora citada nos períodos chuvosos.

São inúmeros os benefícios que uma adequada infraestrutura urbana, com captação de águas pluviais, proporciona para a população: valorização do espaço público, incremento na segurança, minimização dos riscos sanitários para a saúde dos cidadãos, uma vez que, com a garantia do bom funcionamento do escoamento de água das chuvas, as chances de alagamento das casas da região serão minimizadas, dentre outros.

Sendo assim, apresento esta proposição para demonstrar a necessidade de aprimorar a infraestrutura urbana entre os Condomínios Residencial Park do Gama e Condomínio Santa Cecília, com a instalação de um reservatório de captação de águas pluviais, a fim de garantir que a qualidade de vida da população seja resguardada.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta indicação. 

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO DANIEL DONIZET

MDB/DF

(Do Senhor Deputado Daniel Donizet)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, recolocação de meios-fios na Rua entre o Condomínio Park do Gama e o Condomínio Santa Cecília.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, recolocação de meios-fios na Rua entre o Condomínio Park do Gama e o Condomínio Santa Cecília.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na mobilidade urbana, com recolocação de meios-fios na Rua entre o Condomínio Park do Gama e o Condomínio Santa Cecília. 

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a inexistência de meios-fios em alguns pontos da localidade ora citada obriga os moradores e os frequentadores da região a terem que se deslocar pelas vias, disputando espaço com os carros que ali trafegam. 

Dessa forma, há a necessidade de construção de meios-fios que auxiliem o deslocamento dessas pessoas, fazendo também desse espaço um ambiente seguro, contribuindo para a estética e para o desenvolvimento econômico da região. Meios-fios em locais com fluxo de pedestres promovem a segurança, melhoram a mobilidade urbana, valorizam o ambiente urbano e demonstram responsabilidade comunitária.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta indicação. 

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO DANIEL DONIZET

MDB/DF

Informo que a matéria PDL 193/2024 foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 29/10/2024. 

Brasília, 29 de outubro de 2024.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CAS

Informo que a matéria PL 1038/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 29/10/2024. 

Brasília, 29 de outubro de 2024.

natalia dos anjos marques

Secretária da CAS

Informo que a matéria PDL 190/2024 foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 29/10/2024. 

Brasília, 29 de outubro de 2024.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CAS

Informo que a matéria PL 963/2024 foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 29/10/2024. 

Brasília, 29 de outubro de 2024.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CAS

Ao Gabinete da Deputada Jaqueline Silva para análise da Emenda nº 1 apresentada pela CCJ (123335)

Brasília, 29 de outubro de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À CCJ, para elaborar Relatório de veto parcial imposto pelo Sr. Governador do DF.

Brasília, 29 de outubro de 2024.

(Do Sr. Deputado Daniel Donizet)

Institui a “MEDALHA SÃO FRANCISCO DE ASSIS”  e a “MEDALHA ABRIL LARANJA” àqueles merecedores deste reconhecimento público em razão de sua atuação em prol da causa animal no Distrito Federal e dá outras providências. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam instituídas a “MEDALHA SÃO FRANCISCO DE ASSIS” e a “MEDALHA ABRIL LARANJA” àqueles merecedores deste reconhecimento público em razão de sua atuação em prol da causa animal no Distrito Federal.

Art. 2º A “MEDALHA SÃO FRANCISCO DE ASSIS” e a “MEDALHA ABRIL LARANJA” serão concedidas a pessoas ou entidades que comprovadamente atuaram em prol da causa animal.

Parágrafo único. A atuação a que se refere este artigo pode se justificar por meio de ato comprovadamente reconhecido como trabalho voluntário, doação, auxílio ou contribuição em prol da causa animal no Distrito Federal. 

Art. 3º A “MEDALHA SÃO FRANCISCO DE ASSIS” e a “MEDALHA ABRIL LARANJA” serão concedidas anualmente, em caráter de cerimônia solene, respectivamente:

I – na semana do dia 4 de outubro, em referência ao dia de São Francisco de Assis Protetor dos Animais e ao Dia Mundial dos Animais; e

II – no mês de abril, em referência ao “Abril Laranja”, mês de conscientização e prevenção contra a crueldade animal.

Parágrafo único. A concessão da medalha deverá obrigatoriamente vir motivada com a biografia do homenageado, com ênfase para atitude ou ação justificadora da indicação, bem como outras qualidades importantes para justificar o merecimento. 

Art. 4º A entrega da “MEDALHA SÃO FRANCISCO DE ASSIS” e da “MEDALHA ABRIL LARANJA” será feita pelo proponente da honraria ou Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal em Sessão Solene a ser realizada, preferencialmente, nas dependências da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Art. 5° A “MEDALHA SÃO FRANCISCO DE ASSIS” e a “MEDALHA ABRIL LARANJA” seguirão as seguintes descrições: 

I – serão fabricadas em metal dourado de relevante valor, em formato circular; 

II – o conjunto condecorativo será constituído da medalha, circundando a parte superior contendo os seguintes dizeres, a depender da ocasião, "MEDALHA SÃO FRANCISCO DE ASSIS" ou “MEDALHA ABRIL LARANJA”, no verso com fundo liso centralizado onde será gravado o Brasão da Câmara Legislativa do Distrito Federal, circundando a na parte inferior da medalha o número desta Resolução e o ano de sua publicação; e

III – será ligada a uma alça de gorgorão de seda chamalotada nas cores do brasão da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Art. 6° As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.

JUSTIFICAÇÃO

O projeto de resolução visa instituir e estabelecer diretrizes para a concessão da Medalha São Francisco de Assis e da Medalha Abril Laranja pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e constitui uma iniciativa de indiscutível relevância, importância, necessidade e conveniência no contexto atual. Essa medida se fundamenta na urgente necessidade de reconhecer e valorizar as ações e esforços individuais e coletivos voltados à proteção, ao bem-estar dos animais e à conscientização sobre seus direitos, refletindo um compromisso com a compaixão e o cuidado para com os seres vivos não humanos.

A relevância da Medalha São Francisco de Assis reside no seu potencial de homenagear e incentivar aqueles que, inspirados pelo legado de amor e respeito do santo por todas as criaturas, dedicam suas vidas à causa animal. Este reconhecimento não apenas valoriza tais esforços, mas também estimula uma maior participação da sociedade em práticas que promovam o bem-estar animal. Já a Medalha Abril Laranja, ligada à conscientização sobre a prevenção da crueldade contra os animais, destaca a importância de promover uma cultura de respeito e responsabilidade, dando visibilidade e apoio a esforços notáveis na luta contra a violência animal e incentivando a adoção de medidas educativas e preventivas.

A necessidade de instituir essas medalhas decorre da ausência de mecanismos formais de reconhecimento para as ações em defesa da causa animal, o que pode desmotivar os envolvidos e diminuir o impacto de suas iniciativas. A criação dessas condecorações responde a essa lacuna, oferecendo um reconhecimento oficial e apoio institucional essenciais para fomentar uma sociedade mais justa e ética, que reconhece os direitos dos animais como parte integrante de suas políticas públicas e práticas sociais.

Além disso, a concessão dessas medalhas é extremamente conveniente em um momento em que as questões relacionadas ao bem-estar animal e à sustentabilidade ocupam um espaço cada vez mais significativo no debate público. Ao reconhecer e premiar as iniciativas voltadas à proteção animal, a Câmara Legislativa do Distrito Federal reafirma seu compromisso com valores éticos e humanitários, contribuindo para a construção de uma comunidade mais consciente e engajada na preservação da vida em todas as suas formas.

Portanto, a proposição deste projeto de resolução não apenas honra o legado de São Francisco de Assis, mas também representa um passo significativo na promoção de uma cultura de respeito e proteção aos direitos dos animais no Distrito Federal, reforçando o compromisso da Câmara Legislativa com a promoção de valores éticos e sustentáveis.

Ante o exposto, considerando a importância de reconhecer o trabalho e o merecimento que pessoas e entidades exercem sobre a causa animal, conclamo aos nobres Pares o apoio e a aprovação do presente projeto de resolução.

Sala das Sessões, em…

Deputado DANIEL DONIZET

(Autoria: Deputada Dayse Amarílio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS) e aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares esta Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas abaixo descritas, por ocasião da sessão solene em homenagem aos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS):

1.                    Anderson Soares Galvão do Nascimento

2.                    Antônia Lúcia Oliveira Silva 

3.                    Aristóteles de Oliveira da Silva 

4.                    BRUNA ELAINE DE AGUIAR ARAÚJO 

5.                    Carlos Eduardo Varela Neres

6.                    Caroline Kaezer  da Silva

7.                    EDI XAVIER DE FÁTIMA 

8.                    Eldina Dias Borges 

9.                    Elena Domingues da Costa 

10.              Elinete Rodrigues Vieira 

11.              Eliza Mendonça de Carvalho 

12.              Eunice Rodrigues da Costa

13.              Fernanda Tofoli Fernandes 

14.              Josilene Rosa dos Santos 

15.              Lorenna Abreu Coutinho da Silva 

16.              Márcia Régia Clementino dos Santos 

17.              Marcos Vinicius Trindade Cunha 

18.              Marileide de Oliviera Santos 

19.              Mayara Rosa de Abadia 

20.              Raquel Ferreira dos SANTOS Carvalhos 

21.              Rodrigo Lima Siqueira Bonasser 

22.              Sandra Maria da SILVA Araújo 

23.              Simone Alves da Cunha 

24.              Stéphanie Valentim da Costa 

25.              Thiago Alves de Moraes

26.              Vania Batista da Silva

27.              Vitória Correia da Silva 

28.              Wellington Galiza Costa Mata

29.        Sandra Sobral Souza

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção tem como objetivo prestar uma justa homenagem aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Vigilância em Saúde (AVAS) que atuam com dedicação no Distrito Federal. Esses profissionais desempenham um papel fundamental na promoção da saúde pública, sendo a ponte entre a comunidade e os serviços de saúde.

Ambas as categorias, ACS e AVAS, enfrentam desafios diários, muitas vezes em condições adversas, mas nunca deixam de cumprir sua missão com amor e responsabilidade. Sua contribuição é inestimável, especialmente em tempos de crise, como a pandemia da COVID-19, onde se tornaram a linha de frente na promoção da saúde e na conscientização da população.

Portanto, é mais que merecido que reconheçamos e homenageamos o trabalho desses profissionais que, com coragem e dedicação, promovem a saúde e bem-estar da população do Distrito Federal. Esta moção de louvor é uma forma de agradecimento e reconhecimento pelo esforço contínuo desses agentes, que se dedicam a cuidar da saúde de todos nós.

Diante do exposto e da importância do tema, peço aos pares a aprovação da presente proposição. 

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse amarilio

PSB/DF

 Ao SACP, encaminhar à CCJ para elaboração do Relatório de Veto Parcial.

Brasília, 29 de outubro de 2024.

RITA DE CASSSIA SOUZA

Assistente Técnico Legislativo 

 Ao SACP, encaminhar à CCJ para elaboração do Relatório de Veto Parcial.

Brasília, 29 de outubro de 2024.

RITA DE CASSSIA SOUZA

Assistente Técnico Legislativo 

PARECER Nº , DE 2024 - CEOF

Projeto de Lei nº 1400/2024

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei nº 1400/2024, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 15.302.964,00.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Eduardo Pedrosa

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, o Projeto de Lei nº 1.400/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 15.302.964,00.

A proposta decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 61 e 66 da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2024 (Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023), crédito adicional, no valor de R$ 15.302.964,00, com a seguinte composição:

I - crédito suplementar, no valor de R$ 15.288.107,00, para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V; e

II - crédito especial, no valor de R$ 14.857,00, para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo VI.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:

I - para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV, pelo excesso de arrecadação das fontes de recursos: 123 – amortização de financiamentos, e 220 - diretamente arrecadados, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e

II - para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI, pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos II e III.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, as receitas ficam acrescidas na forma do Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O Projeto de Lei foi lido dia 24/10/2024. Sendo encaminhado à Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em Regime de Urgência (art. 73, LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “b”).

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

 Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, bem como examinar o mérito de matérias com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira, conforme art. 64, II, “b”, do RICLDF. 

Art. 64 ...

II – analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

b) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, crédito adicional, contas públicas, operações de crédito internas e externas a qualquer título a serem contraídas pelo Governo do Distrito Federal;

Pelo § 2º do dispositivo em comento, considera-se terminativo o parecer exarado pela CEOF quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, podendo ser interposto recurso ao Plenário, subscrito por, no mínimo, um oitavo dos Deputados.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas.

Quanto à sua admissibilidade, restam atendidos os artigos 71 a 100 e 150, da Lei Orgânica do Distrito Federal, os artigos 73 e 75 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 7.313/2023), bem como o artigo 1º da Lei 5.422/2014. Além disso, também restam atendidos os requisitos para concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária determinada pelo artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

Quanto à constitucionalidade e legalidade, o projeto encontra respaldo nos artigos 167, V, da Constituição Federal, e 151, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que exigem autorização legislativa para a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais. A proposta também atende aos requisitos do art. 43 da Lei nº 4.320/1964, que trata da existência de recursos disponíveis e da necessidade de exposição justificativa.

Quanto ao mérito, a abertura do crédito adicional se justifica pela necessidade de atender a demandas urgentes e relevantes, como:

1. Pagamento de contratos continuados na área de segurança pública;

2. Realização de eventos culturais, incluindo o prêmio "José Aparecido Oliveira" e as festividades do Dia da Consciência Negra;

3. Pagamento de parcelas não liberadas do Programa IDEAS;

4. Aquisição e manutenção de veículos, conservação de rodovias e modernização do sistema de informação do DER-DF;

5. Pagamento de contratos de aluguel, condomínio e energia elétrica da Secretaria de Meio Ambiente;

6. Custeio de despesas com energia, água, serviços administrativos, FUNAP e mobiliário da Administração Regional de Brazlândia;

7. Criação da ação "Outros Ressarcimentos, Indenizações e Restituições" na Administração Regional de Arniqueira.

Quanto ao financiamento, o crédito adicional será financiado por meio do excesso de arrecadação das fontes de recursos 123 (amortização de financiamentos) e 220 (diretamente arrecadados) e pela anulação de dotações consignadas no orçamento vigente.

Diante o exposto, verifica-se que a depender do recurso ou serviço escolhido para o atendimento de que trata a Lei, a proposição poderá ser absorvida pela máquina pública existente, sem alterações de custos, não repercutindo, portanto, sobre seu orçamento.

A proposição também não encontra óbices nas normas orçamentárias e de finanças públicas em vigor, concluindo-se, assim, por sua admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira.

Portanto, considerando a inexistência de conflito com a legislação orçamentária e de finanças públicas pertinentes, vota-se, no âmbito da Comissão de Economia Orçamentos e Finanças, pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.400/2024, nos termos do art. 64, inciso II, alínea “b” do RICLDF.

Sala das Comissões, …

Informo que a matéria PDL 210/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 29/10/2024. 

Brasília, 29 de outubro de 2024.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CAS

emenda orçamentária

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Orçamentária tem como objetivo alocar recursos para a construção de Ponto de Entrega Voluntária (PEV) em Ponte Alta Norte/Casa Grande, Região Administrativa do Gama (RA-II).

Rogério Morro da Cruz

emenda orçamentária

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Orçamentária tem por objetivo destinar recursos ao apoio de projetos voltados à proteção social especial no âmbito do Distrito Federal.

Rogério Morro da Cruz

emenda orçamentária

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Orçamentária tem como objetivo alocar recursos para apoiar projetos destinados à geração de emprego e renda no Distrito Federal.

Rogério Morro da Cruz

emenda orçamentária

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Orçamentária tem como finalidade alocar recursos para o apoio a projetos de interesse turístico no Distrito Federal.

Rogério Morro da Cruz

emenda orçamentária

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Orçamentária tem por objetivo destinar recursos ao apoio de projetos voltados à promoção da sustentabilidade no Distrito Federal.

Rogério Morro da Cruz

emenda orçamentária

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Orçamentária tem como objetivo alocar recursos para a reforma de espaços esportivos no Distrito Federal.

Rogério Morro da Cruz

emenda orçamentária

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Orçamentária visa destinar recursos para a execução de pavimentação asfáltica na rodovia DF-473.

Rogério Morro da Cruz

emenda orçamentária

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Orçamentária destina-se à alocação de recursos para o apoio a projetos esportivos no Distrito Federal.

Rogério Morro da Cruz

emenda orçamentária

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Orçamentária objetiva custear a execução das obras de urbanização no Distrito Federal.

Rogério Morro da Cruz

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Requer o registro de ata que estabelece o Presidente do Conselho Executivo da Frente Parlamentar do Jardim Botânico.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 3º da resolução nº 255/2012, que dispõe sobre o registro de frentes parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal, e do art. 5º, II, do Estatuto de fundação da Frente Parlamentar do Jardim Botânico, o registro de ata que constitui o Presidente e o 1º Vice-Presidente da respectiva frente.

JUSTIFICAÇÃO

Nos termos do art. 5º, II, da ata de fundação da Frente Parlamentar do Jardim Botânico, faz-se necessário o registro de ata que constitui o Presidente e 1º Vice-Presidente da Frente Parlamentar do Jardim Botânico.

A Presidência da Frente será exercida pelo Deputado João Cardoso e o Deputado Thiago Manzoni comporá a frente como 1º Vice-Presidente. 

Sala das Sessões, …

Deputado THIAGO MANZONI

emenda orçamentária

(Do(a) Doutora Jane)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Atender a população do Distrito Federal.

Doutora Jane

emenda orçamentária

(Do(a) Doutora Jane)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Atender a população do Distrito Federal.

Doutora Jane

emenda orçamentária

(Do(a) Doutora Jane)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Atender a população do Distrito Federal.

Doutora Jane

emenda orçamentária

(Do(a) Doutora Jane)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demanda da população do DF.

Doutora Jane

emenda orçamentária

(Do(a) Doutora Jane)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demanda da população do DF.

Doutora Jane

emenda orçamentária

(Do(a) Doutora Jane)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Atender a população do Distrito Federal.

Doutora Jane